A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta sexta-feira (28), uma mudança histórica para o ambiente de negócios brasileiro: o lançamento do Módulo Administração Tributária (MAT), uma ferramenta que permitirá a definição do regime tributário já no ato de abertura da empresa, uma demanda antiga do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O módulo entrará em operação no dia 1º de dezembro de 2025.
Esse avanço faz parte da estratégia de modernização e simplificação dos processos ligados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), fortalecendo a segurança e a qualidade das informações enviadas ao Fisco.
Embora aberto ao público, o evento virtual de lançamento, transmitido pelo YouTube da Receita, foi especialmente direcionado aos profissionais da contabilidade e à Rede de Atendimento Sebrae. Ao longo da transmissão, especialistas destacaram o impacto do MAT e suas funcionalidades para escritórios contábeis, empreendedores e pequenas empresas.
Contadores ganham protagonismo no processo de abertura de empresas
Durante a apresentação, o chefe da Divisão de Gestão do Cadastro das Pessoas Jurídicas (DICAJ), Carlos Nacif, ressaltou o papel central desempenhado pela classe contábil e por parceiros institucionais como o Sebrae e o CFC.
Segundo Nacif, o novo módulo inaugura um momento decisivo:
Nenhum CNPJ será emitido sem a assinatura de um contador, que passa a integrar o quadro de responsáveis obrigatórios para a obtenção do registro.
A funcionalidade representa uma conquista para o Sistema Contábil brasileiro, que há anos solicita a integração entre a emissão do CNPJ e o enquadramento tributário, considerando a complexidade e a responsabilidade das escolhas fiscais feitas por novos empreendedores.
Sebrae e CFC destacam impacto para micro e pequenas empresas
Representando o Sebrae Nacional, Layla Caldas reforçou que a instituição já está preparando suas equipes para orientar micro e pequenos empresários sobre o uso do MAT e sobre as boas práticas na escolha tributária.
O CFC, por sua vez, destacou a relevância da colaboração com a Receita Federal. A conselheira Angela Dantas, em nome do presidente Aécio Dantas, celebrou a medida e reforçou a importância do contador na abertura de novos negócios:
“Somos nós, contadores, que criamos os CNPJs do país. A exigência da assinatura profissional fortalece a conformidade, a segurança e a responsabilidade no nascimento de cada empresa.”
Angela lembrou ainda que o CFC já mantém integração com a Receita Federal por meio da Escrituração Contábil Digital (ECD), transmitida e assinada via Sistema Validador de Assinatura Digital (SVAD).
MAT: um avanço estrutural na Redesim e no ambiente de negócios
A auditora da RFB Olga Embiruçu, responsável pela apresentação técnica do módulo, destacou que o MAT representa “o início de uma nova era de eficiência e segurança” nos processos de inscrição de pessoas jurídicas.
Ela explicou que o módulo está inserido na etapa de inscrição tributária da Redesim, substituindo o processo tradicional de emissão do CNPJ por um modelo integrado que já define o enquadramento tributário da empresa.
Entre os pontos apresentados, a auditora detalhou:
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Como funcionará a opção tributária no ato da inscrição;
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Requisitos de acesso ao MAT;
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Prazos e orientações sobre opção pelo Simples Nacional;
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Etapas e fluxos aplicados às empresas recém-abertas;
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Esclarecimento de que MEIs não terão mudanças em seus fluxos de abertura.
Modernização com foco em segurança, integração e conformidade
O lançamento do MAT é um marco para contadores, empreendedores e instituições de apoio empresarial. Com a exigência de assinatura profissional e a integração imediata do regime tributário, a abertura de empresas no Brasil se torna mais segura, transparente e alinhada às boas práticas de governança.
A expectativa é que, com o novo módulo, o país avance para um ambiente de negócios mais simples, eficiente e confiável — beneficiando desde profissionais da contabilidade até os milhões de brasileiros que desejam empreender com segurança jurídica desde o primeiro passo.
Via: https://cfc.org.br/noticias/abertura-de-empresas-brasileiras-dependera-da-assinatura-de-um-contador/