“Entidades Empresariais Unem Forças para Resgatar os Setores de Alimentação e Alojamento em Crise”

O que e o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado no Brasil, criado para facilitar o pagamento de impostos por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ele foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e tem como objetivo reduzir a carga tributária e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais para essas empresas.

Algumas características importantes do Simples Nacional incluem:

  1. Tributação unificada: No Simples Nacional, vários impostos federais, estaduais e municipais são agrupados em uma única guia de pagamento, o que simplifica o processo de pagamento de impostos.
  2. Faixas de faturamento: As empresas que podem optar pelo Simples Nacional são classificadas em diferentes faixas de faturamento anual, e a alíquota a ser paga varia de acordo com a faixa em que a empresa se enquadra.
  3. Redução de impostos: Geralmente, as alíquotas do Simples Nacional são mais baixas do que as alíquotas do regime tributário convencional, o que pode resultar em uma carga tributária menor para as micro e pequenas empresas.
  4. Simplificação das obrigações acessórias: O Simples Nacional também simplifica as obrigações acessórias, como a entrega de declarações fiscais, tornando mais fácil o cumprimento das obrigações fiscais.
  5. Inclusão de vários tributos: O Simples Nacional engloba tributos como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), entre outros.

É importante notar que nem todas as empresas podem optar pelo Simples Nacional. Existem algumas restrições e critérios que devem ser atendidos, como limites de faturamento anual e atividades permitidas. Além disso, a legislação relacionada ao Simples Nacional pode ser alterada ao longo do tempo, por isso é fundamental consultar um contador ou especialista em tributação para entender as regras vigentes e determinar se esse regime é adequado para o seu negócio.

Associações influentes, incluindo a Associação Nacional de Restaurantes (ANR), o Sindicato Empresarial de Gastronomia e Hotelaria (SEGH) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), lançaram recentemente o estudo intitulado “A Atualização do Simples e seus Impactos na Economia Nacional”. Este estudo, conduzido pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), resultou em um apelo urgente para a revisão imediata da tabela do regime do Simples Nacional.

O principal foco de preocupação das entidades é direcionado aos setores de alimentação e alojamento, que sofreram profundamente com as consequências econômicas da pandemia de Covid-19 e agora enfrentam obstáculos significativos para se recuperarem.

Quais impostos devem ser pagos no Simples Nacional?

O estudo apresenta uma série de indicadores cruciais que destacam o impacto do Simples Nacional na economia brasileira. De acordo com as análises baseadas no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), a tabela do Simples Nacional não é atualizada desde 2018, resultando em uma defasagem alarmante de 75,81%. Diante desse cenário, a revisão da tabela se torna uma necessidade urgente.

O estudo busca demonstrar os benefícios substanciais que a atualização das faixas do Simples Nacional poderia trazer para o desenvolvimento econômico, estimulando esses setores e impulsionando a criação de empregos.

Quais as diferenças entre Simples Nacional e MEI?

De acordo com as conclusões do estudo, a atualização proposta da tabela do Simples Nacional representaria um aporte de R$ 77 bilhões para os setores produtivos do país. Vale destacar que esse valor corresponde à metade da arrecadação do regime tributário no ano de 2022.

A proposta de revisão da tabela do Simples Nacional apresentada no estudo elevaria o teto do regime de R$ 4,8 milhões para R$ 8,4 milhões, o que teria um impacto extremamente positivo na economia brasileira.

Via: SESCONRS e https://www.contabeis.com.br/noticias/61162/simples-empresas-pedem-atualizacao-da-tabela/

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